Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.826, de 03/03/2020

Ementa Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de São Vicente, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/03/2020, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave Calamidade pública / São Vicente (Município)