Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 64.843, de 06/03/2020

Ementa Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ RICMS e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/03/2020, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave RICMS / Alteração