Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 34.161, de 11/11/1991

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/75, e aprova protocolo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/11/1991, p.6
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO

Retificações