Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 64.860, de 12/03/2020

Ementa Altera o Anexo II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/03/2020, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Unidade de Saúde / Plantão