Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.864, de 16/03/2020

Ementa Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/03/2020, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Novo Coronavírus (COVID-19)

Alterações

Retificações

Normas Correlatas