| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes pública e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar
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| Projeto/Autoria |
PL 721/2019
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Professor Kenny
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 18/03/2020, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Educação e Cultura
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Palavras-Chave
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Carteira de Vacinação / Matrícula Escolar
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