Decreto nº 64.881, de 22/03/2020 ( Decreto 64881/2020 )

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Decreto nº 64.881, de 22/03/2020

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Suplemento, 23/03/2020, p.1

Temas

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Palavras-chave

Covid-19 | Quarentena |

expand_more Alterações

Decreto nº 65.924, de 16/08/2021

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o artigo 4º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 65.680, de 7 de maio de 2021; (DOE-I, 17/08/2021, p.1)

Decreto nº 65.897, de 30/07/2021

Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências complementares (DOE-I, 31/07/2021, p.1)

Decreto nº 65.856, de 07/07/2021

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas (DOE-I, 08/07/2021, p.1)

Decreto nº 65.839, de 30/06/2021

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, altera a redação do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas (DOE-I, 01/07/2021, p.1)

Decreto nº 65.792, de 11/06/2021

Decreto nº 65.731, de 28/05/2021

Decreto nº 65.716, de 21/05/2021

Decreto nº 65.680, de 07/05/2021

Decreto nº 65.663, de 30/04/2021

Decreto nº 65.635, de 16/04/2021

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas (DOE-I, 17/04/2021, p.1)

Decreto nº 65.613, de 09/04/2021

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, altera a redação do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas (DOE-I, 10/04/2021, p.1)

Decreto nº 65.596, de 26/03/2021

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, a vigência das medidas emergenciais instituídas pelo Decreto nº 65.563, de 11 de março de 2021, e dá providências correlatas (DOE-I, 27/03/2021, p.1)

Decreto nº 65.545, de 03/03/2021

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional e dá providências correlatas (DOE-I, 04/03/2021, p.1)

Decreto nº 65.541, de 01/03/2021

Acrescenta dispositivo que especifica ao Decreto nº 64.881, de 2020 (DOE-I, 02/03/2021, p.1)

Decreto nº 65.502, de 05/02/2021

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (DOE-I, 06/02/2021, p.1)

Decreto nº 65.437, de 30/12/2020

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (DOE-I, 31/12/2020, p.1)

Decreto nº 65.320, de 30/11/2020

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (DOE-I, 01/12/2020, p.3)

Decreto nº 65.295, de 16/11/2020

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (DOE-I, 17/11/2020, p.1)

Decreto nº 65.237, de 09/10/2020

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (DOE-I, 10/10/2020, p.1)

Decreto nº 65.184, de 18/09/2020

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (DOE-I, 19/09/2020, p.1)

Decreto nº 65.170, de 04/09/2020

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (DOE-I, 05/09/2020, p.1)

Decreto nº 65.143, de 21/08/2020

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (DOE-I, 22/08/2020, p.1)

Decreto nº 65.114, de 07/08/2020

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (DOE-I, 08/08/2020, p.1)

Decreto nº 65.088, de 24/07/2020

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (DOE-I, 25/07/2020, p.1)

Decreto nº 65.056, de 10/07/2020

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (DOE-I, 11/07/2020, p.1)

Decreto nº 65.032, de 26/06/2020

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (DOE-I, 27/06/2020, p.1)

Decreto nº 65.014, de 10/06/2020

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (DOE-I, 11/06/2020, p.1)

Decreto nº 64.994, de 28/05/2020

Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares (DOE-I, 29/05/2020, p.1)

Decreto nº 64.975, de 13/05/2020

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que instituiu medida de quarentena no Estado de São Paulo (DOE-I, 14/05/2020, p.1)

Decreto nº 64.967, de 08/05/2020

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providência correlata (DOE-I, 09/05/2020, p.1)

Decreto nº 64.949, de 23/04/2020

Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares (DOE-I, 24/04/2020, p.1)

Decreto nº 64.946, de 17/04/2020

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (DOE-I, 18/04/2020, p.1)

Decreto nº 64.920, de 06/04/2020

Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências correlatas (DOE-I, 07/04/2020, p.1)

expand_more Correlatas

Lei nº 17.843, de 07/11/2023

Artigo 36 - Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de COVID-19, em especial as previstas nos Decretos nºs:

(...)

II - 64.881, de 22 de março de 2020;

(...)

(DOE-I, 09/11/2023, p.1)

Decreto nº 65.849, de 06/07/2021

Altera a redação do Decreto nº 65.384, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19 e institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19, e dá providências correlatas (DOE-I, 07/07/2021, p.1)

Decreto nº 65.839, de 30/06/2021

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, altera a redação do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas (DOE-I, 01/07/2021, p.1)

Decreto nº 65.563, de 11/03/2021

Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 (DOE-I, 12/03/2021, p.1)

Decreto nº 65.529, de 19/02/2021

Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo (DOE-I, 20/02/2021, p.1)

Decreto nº 65.521, de 16/02/2021

Dá nova redação ao Decreto nº 64.926, de 7 de abril de 2020, e dá providências correlatas (DOE-I, 17/02/2021, p.1)

Decreto nº 65.384, de 17/12/2020

Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 (DOE-I, 18/12/2020, p.8)

Decreto nº 65.061, de 13/07/2020

Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas (DOE-I, 14/07/2020, p.3)

Decreto nº 65.009, de 08/06/2020

Suspende o expediente das repartições públicas estaduais que especifica, nos dias 11 e 12 de junho de 2020, e dá providências correlatas (DOE-I, 09/06/2020, p.1)

Decreto nº 64.987, de 19/05/2020

Suspende o expediente das repartições públicas estaduais sediadas no Município de São Paulo no dia 22 de maio de 2020 e dá providências correlatas (DOE-I, 20/05/2020, p.1)

Decreto nº 64.959, de 04/05/2020

Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas (DOE-I, 05/05/2020, p.1)

Decreto nº 64.956, de 29/04/2020

Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas (DOE-I, 30/04/2020, p.1)

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