| Ementa |
Dispõe sobre a cobrança de tarifa de transporte coletivo intermunicipal de policiais civis e militares do Estado de São Paulo, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus)
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 25/03/2020, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Transportes e Trânsito
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Palavras-Chave
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COVID-19 (Novo Coronavírus) / Transporte Coletivo (Tarifa) / Policial Civil e Militar
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