Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.886, de 25/03/2020

Ementa Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., as áreas necessárias às obras de implantação de passagem superior no Km 171+000m da Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, no Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, no trecho que especifica, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/03/2020, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave Conchal (Município) / Imóvel (Desapropriação) / SP 332 (Passagem Superior)