| Ementa | Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo. |
| Projeto/Autoria | PDL 3/2020 - CCJR |
| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 31/03/2020, p.4 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Saúde Pública |
| Palavras-Chave | São Paulo / Calamidade Pública |
Fica prorrogado, nos termos do artigo 6º do Ato do Presidente nº 34, de 2020, até 31 de julho de 2021, o funcionamento do Grupo de Trabalho
Estabelece disciplina para apreciação de requerimentos de conversão de licença-prêmio em pecúnia no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)
Dispõe sobre a redução do subsídio dos Deputados Estaduais e outras medidas administrativas emergenciais de combate à pandemia provocada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira junto ao Governo do Estado
Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, no contexto da pandemia da COVID-19
Dispõe sobre medidas de redução de despesas no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)
Suspende temporariamente o dever de recadastramento anual a que se refere o Decreto nº 57.467, de 2011
Suspende os prazos processuais que especifica