Ementa | Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo. |
Projeto/Autoria | PDL 3/2020 - CCJR |
Promulgação | Legislativo |
Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 31/03/2020, p.4 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Saúde Pública |
Palavras-Chave | São Paulo / Calamidade Pública |
Fica prorrogado, nos termos do artigo 6º do Ato do Presidente nº 34, de 2020, até 31 de julho de 2021, o funcionamento do Grupo de Trabalho
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Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, no contexto da pandemia da COVID-19
Dispõe sobre medidas de redução de despesas no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)
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