Decreto Legislativo nº 2.494, de 30/03/2020 ( Decreto Legislativo 2494/2020 )
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Decreto Legislativo nº 2.494, de 30/03/2020
PDL 4/2020 / Comissão de Constituição, Justiça e Redação |

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Calamidade Pública | São Paulo (Município) |
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