Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.898, de 31/03/2020

Ementa Dispõe sobre a gestão de contratos de prestação de serviços contínuos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, durante a vigência do estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus)
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/04/2020, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Administração Pública Direta e Autárquica / Contratos de Prestação de Serviços Contínuos / COVID-19 (Novo Coronavírus)

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