Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.535, de 13/11/1991

Ementa Dá nova redação ao item 7 do § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374, de 11 de março de 1989, acrescentado pela Lei n. 7.018, de 14 de março de 1991
Projeto/Autoria PL 499/1991 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/11/1991, p.9
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS

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