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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.917, de 03/04/2020

Ementa Suspende os prazos processuais que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/04/2020, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave COVID-19 (Novo Coronavírus) / Prazos Processuais

Alterações