Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 34.105, de 31/10/1991

Ementa Dispõe sobre o cálculo dos valores de que trata o artigo 2º do Decreto 33.917, de 04/10/1991
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/11/1991, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS

Alterações