Ementa | Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Emergência em Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus) |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 14/04/2020, p.1 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Revogado(a) |
Temas |
Administração Pública |
Palavras-Chave | COVID-19 (Novo Coronavírus) / Administração Pública (Redução de Despesas) |
Artigo 3º - Revoga o Decreto nº 64.937, de 2020