Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.937, de 13/04/2020

Ementa Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Emergência em Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/04/2020, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave COVID-19 (Novo Coronavírus) / Administração Pública (Redução de Despesas)

Retificações