| Ementa | Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Emergência em Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus) |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 14/04/2020, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | COVID-19 (Novo Coronavírus) / Administração Pública (Redução de Despesas) |
Artigo 3º - Revoga o Decreto nº 64.937, de 2020