Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.945, de 16/04/2020

Ementa Autoriza a outorga de uso, a título oneroso e por prazo determinado, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/04/2020, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave Andradina (Município) / Imóvel (Permissão de Uso)