Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.946, de 17/04/2020

Ementa Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/04/2020, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave COVID-19 (Novo Coronavírus) / Quarentena

Normas Correlatas