Ato da Mesa nº 6, de 27/04/2020 ( Ato da Mesa 6/2020 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Ato da Mesa nº 6, de 27/04/2020

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Regula o acesso a informações, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e dá outras providências

Promulgação

Legislativo

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Legislativo, 28/04/2020, p.13

Republicação - Legislativo de 30/04/2020, p.16

Republicação - Legislativo de 01/05/2020, p.79

Temas

Palavras-chave

Acesso à Informação | Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP |

Observações

Publicado erroneamente como Ato da Mesa n. 4, de 27/04/2020 no DOL 28/04/2020, p. 13. A numeração foi corrigida em republicação integral no DOL 30/04/2020, p. 16.

expand_more Correlatas

Ato da Mesa nº 10, de 28/02/2023

Artigo 9º - O pedido de dados pessoais solicitado pelo titular não se confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei nº 12.527/2011 e no Ato da Mesa nº 6/2020, mantendo-se válidos os dispositivos que restringem o acesso a informações pessoais por terceiros, salvo após decorrência do prazo de sigilo, previsão legal ou consentimento expresso do titular.
Parágrafo único - Quando aplicável, deverá constar do respectivo termo de ciência as informações pessoais tratadas pela ALESP que puderem ser fornecidas por meio de solicitação fundamentada na Lei nº 12.527/2011 e no Ato da Mesa nº 6/2020. (Legislativo, 09/03/2023, p.7)

Ato da Mesa nº 32, de 12/11/2021

Artigo 2º - Os dispositivos abaixo relacionados do Capítulo II, do TÍTULO I, do LIVRO IV, do ANEXO IV ao Ato da Mesa n.º 11, de 16 de abril de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) (Legislativo, 13/11/2021, p.14)

Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019

Artigo 11 - (...) § 2º - Não será permitida a retirada de documentos originais arquivados nas dependências do Núcleo de Fiscalização e Controle, por ocasião de consulta aos documentos de que trata este artigo, realizada na forma do regulado pelo Ato da Mesa n.º 6/2020 ou procedente de requerimentos internos da Alesp dirigidos diretamente à referida unidade. (Legislativo, 17/04/2019, p.15)

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