Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.959, de 04/05/2020

Ementa Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/05/2020, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave COVID-19 / Máscara de Proteção Facial (Obrigatoriedade)