| Ementa | Institui o Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente - SIMI, destinado ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 06/05/2020, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | COVID-19 / Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente - SIMI |
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 2020