Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 64.968, de 08/05/2020

Ementa Isenta do ICMS a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/05/2020, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS (ISENÇÃO) / TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA