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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.264, de 22/05/2020

Ementa Altera a data de comemoração do feriado civil de 9 de julho, nos termos que especifica.
Projeto/Autoria PL 351/2020 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 22/05/2020, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Feriado de 9 de Julho / Comemoração