Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.527, de 30/10/1991

Ementa Altera o § 2.º do artigo 31 da Lei n. 4.476, de 20/12/1984, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos
Projeto/Autoria PL 482/1991 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/10/1991, p.5
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES / ALTERAÇÃO

Alterações