Artigo 31 - Este decreto entra em vigor após decorridos 5 (cinco) dias úteis da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
(...)
II - o Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003, exceto seus artigos 3º e 21; (...)

Artigo 12 - Revoga os artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 17 e 19 do Decreto 47.836, de 2003

Artigo 22 - Revoga as disposições em contrário, em especial: I - o artigo 10 do Decreto nº 47.836, de 2003

Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 47.836, de 2003

Altera o artigo 7º do Decreto nº 47.836, de 2003

Artigo 156 - Revoga o artigo 18 do Decreto 47.836, de 2003

Inclui parágrafos no artigo 9º do Decreto nº 47836, de 2003, que altera a denominação do Comitê Estadual de Gestão Pública, cria os Grupos Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTICs. Extingue os Conselhos e Grupos que especifica...

Altera o inciso III do artigo 10 do Decreto 47836, de 2003

Altera o inciso V do artigo 7º do Decreto 47836/2003

Reorganiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas

Reorganiza a Secretaria da Educação