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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 65.078, de 21/07/2020

Ementa Dispõe sobre a suspensão temporária da obrigatoriedade de pagamento de débitos decorrentes de inexecução de convênios firmados nos termos do Decreto nº 56.780, de 17 de fevereiro de 2011, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/07/2020, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Convênio / Pagamento / Suspensão / Calamidade pública