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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 65.116, de 10/08/2020

Ementa Autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Social a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas e parcerias com organizações da sociedade civil, tendo por objeto a transferência de recursos materiais para a estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica e Especial
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/08/2020, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave Municípios Paulistas (Convênio) / Recursos Materiais (Transferência) / Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS