Lei nº 11.218, de 24/07/2002 ( Lei 11218/2002 )
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Lei nº 11.218, de 24/07/2002
PL 112/1997 / Vitor Sapienza |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2343603-79.2024.8.26.0000 de 06/11/2024 Requerente: Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Inciso IV do artigo 2º da Lei nº 11.218, de 24 de julho de 2002 Tramitação:
  • Agravo: Não Provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • Recurso Extraordinário: Negado Seguimento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • Embargos de Declaração: Não Provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • Decisão: Ação julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • Agravo.
    O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou prejudicado o recurso interposto contra a liminar.
  • 29/01/2025: Liminar: Concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
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