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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.286, de 20/08/2020

Ementa Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021
Projeto/Autoria PL 307/2020 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 21/08/2020, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO / Diretrizes Orçamentárias / Orçamento Fiscal

Normas Correlatas

  • Decreto n° 65.488 de 22/01/2021

    Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2021

  • Decreto n° 65.438 de 30/12/2020

    Com base no disposto no artigo 11 da Lei nº 17.309, de 2020, substitui as receitas condicionadas, cancela dotações à conta de propostas de alterações na legislação tributária não aprovadas e efetua os ajustes previstos na mesma, para o cumprimento do disposto no artigo 271 da Constituição do Estado de São Paulo, referente à FAPESP e do artigo 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, referente às Universidades Paulistas