Decreto nº 65.163, de 02/09/2020 ( Decreto 65163/2020 )
Decreto nº 65.163, de 02/09/2020

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
alesp