Artigo 1° - Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 1° da Resolução n° 858, de 16 de dezembro de 2008, fixar o valor máximo da indenização mensal de que trata o §8° do artigo 13 do Ato da Mesa n° 10, de 18 de setembro de 2020, por faixas, a partir de 1º de setembro de 2025, na seguinte conformidade:

(...)

Artigo 3º - O Ato de Mesa nº 10, de 18 de setembro de 2020, fica acrescido do artigo 14-A, com a seguinte redação:

(...)

Artigo 4° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2025, para o previsto no artigo 1º, inciso II, e Artigo 3º, deste Ato.

Artigo 1º - O caput do artigo 1º do Ato da Mesa nº 10, de 18 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Artigo 2º - O inciso III do artigo 2º do Ato da Mesa nº 10, de 18 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 

(...)

Artigo 3º - O artigo 13 do Ato da Mesa nº 10, de 18 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Parágrafo único - O parágrafo 12 do artigo 13 do Ato da Mesa nº 10, de 18 de setembro de 2020 fica revogado.

(...)

Artigo 4º - O artigo 13-A do Ato da Mesa nº 10, de 18 de setembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Artigo 5º - O parágrafo 3º do artigo 14 do Ato da Mesa nº 10, de 18 de setembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Artigo 6º - O artigo 16 do Ato da Mesa nº 10, de 18 de setembro de 2020 passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

(...)

Artigo 7º - O artigo 18 do Ato da Mesa nº 10, de 18 de setembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Artigo 1º - O inciso III do artigo 2º do Ato da Mesa nº 10, de 18 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Artigo 2º - O artigo 5º do Ato da Mesa nº 10, de 18 de setembro de 2020, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
(...)
Artigo 3º - O §1º do artigo 13 do Ato da Mesa nº 10, de 18 de setembro de 2020, em seu item 2, passa a vigorar com nova redação, e fica acrescido do item 3-A, da seguinte forma:
(...)
§1º - Ficam revogados os parágrafos 2º e 15 do artigo 13 do Ato da Mesa nº 10, de 18 de setembro de 2020.
§2º - Os parágrafos 4º e 9º do artigo 13 do Ato da Mesa nº 10, de 18 de setembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
§3º - O artigo 13 do Ato da Mesa nº 10, de 18 de setembro de 2020, fica acrescido do §17, com a seguinte redação:
(...)
Artigo 4º - O Ato da Mesa nº 10, de 18 de setembro de 2020, fica acrescido do artigo 13-A, com a seguinte redação:
(...)

Artigo 1º - O artigo 20, do Ato da Mesa nº 10, de 18 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Artigo 1° - Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 1° da Resolução n° 858, de 16 de dezembro de 2008, fixar o valor máximo da indenização mensal de que trata o §8° do artigo 13 do Ato da Mesa n° 10, de 18 de setembro de 2020, por faixas, de acordo com a tabela a seguir:

(...)

Artigo 3° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de março de 2025.

Artigo 1° - Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 1° da Resolução n° 858, de 16 de dezembro de 2008, fixar o valor máximo da indenização mensal de que trata o §8° do artigo 13 do Ato da Mesa n° 10, de 18 de setembro de 2020, por faixas, de acordo com a tabela a seguir: 

(...)

Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 858, de 16 de dezembro de 2008, fixar o valor máximo da indenização mensal de que trata o §8º do artigo 13 do Ato da Mesa nº 10/2020, por faixas, de acordo com a tabela a seguir.

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Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 858, de 16 de dezembro de 2008, fixar em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) o valor máximo da indenização mensal de que trata o §8º do artigo 13 do Ato da Mesa nº 10/2020.

Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 858, de 16 de dezembro de 2008, fixar em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor máximo da indenização mensal de que trata o §8º do artigo 13 do Ato da Mesa nº 10/2020.

Artigo 2º - Excepcionalmente, a apresentação de comprovantes de despesas de que trata o artigo 13 do Ato da Mesa nº 10/2020, referentes a todo o ano-calendário de 2021, poderá ocorrer entres os dias 1º e 18 de janeiro de 2022, excetuando a regra prevista no item 2 do §6º do referido dispositivo legal.

Artigo 1º - Excepcionalmente para o mês de dezembro de 2021, a apresentação de despesas para fins de assistência médica e pré-escolar podem ser apresentadas até dia 17 do respectivo mês.