| Ementa |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 16/10/2020, p.7 |
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Texto Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Tributos
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Palavras-Chave
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RICMS / Alterações
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