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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.296, de 22/10/2020

Ementa Dispõe sobre o incentivo de doação dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos farmacêuticos e congêneres para as Santas Casas ou hospitais filantrópicos na forma que especifica, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 523/2019 - Rafa Zimbaldi
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/10/2020, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Consumidor
Palavras-Chave Nota Fiscal Paulista / Doação
alesp