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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.299, de 29/10/2020

Ementa Isenta do ICMS as operações com os medicamentos que relaciona, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.
Projeto/Autoria PL 646/2020 - Governador
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 29/10/2020, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Tributos
Palavras-Chave ICMS / Isenção / Medicamentos