Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 33.905, de 02/10/1991

Ementa Aprova protocolo e suspende aplicação de percentuais de margem de lucro bruto relacionado com cerveja, chopes, refrigerante e água mineral
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/10/1991, p.7
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / CERVEJA / CHOPP / REFRIGERANTE / ÁGUA MINERAL