Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 33.913, de 03/10/1991

Ementa Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS relativamente a estabelecimentos localizados nos municípios que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/10/1991, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Adolfo; Artur Nogueira; Cabreúva; Indaiatuba; Itu; Salto