Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 33.917, de 04/10/1991

Ementa Dispõe sobre a atualização dos valores constantes das Tabelas anexas à Lei nº 4.476, de 20/12/1984, que trata do Regimento de Custas, Emolumentos e Contribuições, devidos por serviços notariais e de registros públicos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/10/1991, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave Custas e Emolumentos Judiciais

Alterações