Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 33.921, de 10/10/1991

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 1975, bem como aprova convênio e protocolos, e introduz alterações no RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/10/1991, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO / ICMS / REGULAMENTO