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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 65.306, de 25/11/2020

Ementa Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária de Registro e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/11/2020, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave Registro (Município) / Penitenciária (Criação)