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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.300, de 01/12/2020

Ementa Institui o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas no Estado
Projeto/Autoria PL 1178/2019 - Marta Costa
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/12/2020, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave Violência Provocada / Violência Autoinfligida / Prevenção