| Ementa |
Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Estado, e dá outras providências
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| Projeto/Autoria |
PL 1212/2019
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Alex de Madureira
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 02/12/2020, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Consumidor
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Palavras-Chave
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Fármacia / Drogaria / Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) / Exigência (Proibição)
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