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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.301, de 01/12/2020

Ementa Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Estado, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 1212/2019 - Alex de Madureira
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/12/2020, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Consumidor
Palavras-Chave Fármacia / Drogaria / Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) / Exigência (Proibição)