Decreto Legislativo nº 2.501, de 10/12/2020 ( Decreto Legislativo 2501/2020 )
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Decreto Legislativo nº 2.501, de 10/12/2020
PDL 43/2020 / Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |

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Poder Executivo | Prestação de Contas |
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