Lei nº 17.302, de 11/12/2020 ( Lei 17302/2020 )
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Lei nº 17.302, de 11/12/2020
PL 653/2020 / Governador |

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Ementa atualizada com a redação dada pela Lei nº 17.472, de 16/12/2021.
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Lei nº 17.472, de 16/12/2021
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