Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.308, de 22/12/2020

Ementa Dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP, nos termos da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018
Projeto/Autoria PL 687/2020 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/12/2020, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Emprego e Trabalho
Palavras-Chave Criação / Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP / Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP

Regulamentações

  • Decreto n° 65.664 de 30/04/2021

    Dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP, instituído pela Lei nº 17.308, de 22 de dezembro de 2020, e dá outras providências