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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 65.415, de 23/12/2020

Ementa Institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional para o próximo período de Natal e Ano Novo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/12/2020, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave COVID-19 / Quarentena / Plano São Paulo