Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 65.486, de 21/01/2021

Ementa Regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/01/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Licenciamento Ambiental / Compensação Ambiental / Regulamento

Alterações

  • Decreto n° 65.796 de 16/06/2021

    Artigo 53 - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação: (...) VI - o § 1º do artigo 9º do Decreto nº 65.486, de 21 de janeiro de 2021: (...)