Ato do Presidente nº 3, de 02/02/2021 ( Ato do Presidente 3/2021 )

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Ato do Presidente nº 3, de 02/02/2021

Situação

Anulada

Promulgação

Legislativo

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Texto Original

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Publicações

Original: Legislativo, 03/02/2021, p.8

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Palavras-chave

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Ato do Presidente nº 74, de 03/12/2021

Artigo 1º - Ficam anulados:
(...)
II - o Ato do Presidente nº 3, de 2021, de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para "investigar improbidades e ilegalidades praticadas por agentes públicos e políticos que, por ação ou omissão, deram causa a fraude nas licitações e contratos do governo do Estado, desviando recursos públicos, utilizando-se de empresas de fachada para lavagem de recursos de empreiteiras nessas obras viárias, por meio da atuação do Sr. Paulo Vieira de Souza, ex-diretor da Dersa, no período de 2007 a 2019". (Legislativo, 04/12/2021, p.1)

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