| Ementa | Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 12/03/2021, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Saúde Pública |
| Palavras-Chave | COVID-19 / Quarentena / Medidas Emergenciais |
Estende a vigência das medidas emergenciais; Revoga o artigo 6º do Decreto nº 65.563, de 2021
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