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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.347, de 12/03/2021

Ementa Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo
Projeto/Autoria PL 1027/2019 - Marina Helou
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/03/2021, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave Primeira Infância / Política Estadual