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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 65.594, de 25/03/2021

Ementa Prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/03/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN / Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP / Extinção

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